Há uns tempos escrevi sobre a necessidade de alteração legislativa (proposta pelo Bloco de Esquerda) ao Código de Trabalho, código este que permitia, em certas condições, que jovens com menos de 16 anos pudessem trabalhar no domicílio. Pois bem, esta proposta foi escrutinada na Assembleia da República e, no cume do absolutismo de uma maioria parlamentar, os deputados do PS rejeitaram a proposta de alteração do Bloco (as restantes forças políticas de esquerda apoiaram e a direita política absteve-se) e, para "abrilhantar" ainda mais a situação, os deputados do PS, sozinhos (mais uma vez é o que dá o absolutismo parlamentar), aprovaram o seu "regime de trabalho no domicílio" que, imaginem só, reitera a possibilidade de jovens com menos de 16 anos trabalharem no domicilio. Um outro exemplo de absolutismo partidário foi o relatório da comissão de inquérito parlamentar ao caso BPN que "limpou" as responsabilidades (óbvias) do governador camarada do Banco de Portugal.
Convém a certos partidos (nomeadamente PS e PSD) que se continue a apregoar a necessidade de uma maioria absoluta parlamentar para reformar e governar o País. É uma táctica conhecida, tal como o argumento "crise" que suportou a não subida de salários e afins durante anos e anos (e quando esta realmente chegou a palavra estava tão gasta que perdeu o seu sentido real), o argumento da governabilidade está gasto. Lança-se o mito da ingovernabilidade (algo que se ouvirá bastante nos próximos tempos) para que os cidadãos sejam coagidos a escolher um dos dois partidos com governabilidade. No entanto, o que realmente deveriam apregoar era o consenso político, algo mais difícil que o argumento da instabilidade política, mas, sem dúvida, muito mais frutífero e democrático. Provavelmente, situações como estas não seriam tão comuns.
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