29 abril 2008

Uma nova maneira de delimitar

A aprovar o novo decreto de lei que implementa a municipalização da Reserva Ecológica Nacional (REN), contestada actualmente por ecologistas, ambientalistas e cépticos, irá disponibilizar aos Municípios o dever e a responsabilidade de aplicar este "instrumento" de ordenamento do território que regula o uso de áreas do solo de elevada sensibilidade ambiental e procura contribuir para a salvaguarda da paisagem natural do país e para a limitação da construção em áreas do território de grande relevância ecológica, protegendo diversas zonas.

Na essência este decreto promove a distribuição de competências, legítimas e necessárias, ao Poder Local. Como sempre, no âmbito destas atribuições, "esbarra-se" na qualidade cívica e idónea da edilidade. A existir a falta de fiscalização, regulamentação e outras medidas de controlo de idoneidade governativa, este decreto cairá numa esfera perigosa e incontrolável.

Gostaria muito de o apoiar, incondicionalmente, estas e outras medidas do mesmo âmbito, se o passado "recente" não nos ensinasse a constante "imunidade" política, judicial e de responsabilidade com que os políticos praticaram/praticam atentados urbanísticos e ambientais explícitos e aberrantes.

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