E com água se restinge

O secretário de Estado da Defesa do Consumidor admitiu que a nova taxa de "disponibilidade de água" criada pelas autarquias para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal. Falando no Fórum TSF, Fernando Serrasqueiro aconselhou os consumidores a protestarem contra esta taxa. Mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirma ter recebido um documento da mesma Secretaria de Estado a aprovar a taxa.

(...)"a disponibilidade do serviço está incluída no próprio serviço, já que quando se faz um contrato da água, luz ou gás, a empresa não se obriga a servir o cliente apenas num determinado horário, mas sim 24 horas por dia. Por isso, não faz sentido cobrar para o serviço estar disponível. É uma obrigação acessória",

Compete às entidades governativas locais e nacionais imporem o respeito perante as normas legislativas. A clarificar esta ilegalidade urge em ratificar a taxa. Num momento de "aperto" económico é imperativo a eliminação imediata de qualquer restrição que se sobreponha às normas e que estrangule financeiramente a quem mais sofre com esta ilegalidade. As autarquias, para o bem do respeito e do cumprimento da lei, espero que finem com esta taxa e devolvam o dinheiro ilegalmente "taxado". A brevidade de tal acção poderá ser indicativo da consideração que as entidades responsáveis têm com os cidadãos.