19 abril 2009

«As leis feitas em Portugal não primam pela qualidade(...)», citando Cavaco Silva (como parece estar em voga)

«Ao contrário do projecto de lei do Bloco, a proposta do governo só prevê o acesso às contas bancárias "em caso de suspeitas fundadas" de haver enriquecimento ilícito, sem se dizer quais as origens destas suspeitas. Neste caso, ainda segundo a proposta do governo, caso haja um enriquecimento patrimonial injustificado, de valor superior a 100 mil euros, sem correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais, o Estado taxa este aumento patrimonial em 69%» in [Esquerda.net]

Um exemplo muito "exemplar" de como devaneios eleitoralistas se materializam em leis. Já agora, o prevaricador fica com 31% do enriquecimento ilícito e Estado partilha o "saque"? E a condição «de valor superior a 100 mil euros»? Ridículo. Há esquemas mais complicados de "lavar dinheiro".

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