Rendimento Máximo Garantido

O dinheiro das fortunas portuguesas colocado nos paraísos fiscais para escapar aos impostos não pára de aumentar. Só até Agosto, foram mais de nove mil milhões de euros, diz o Banco de Portugal.

Palavras para quê. A crise está instalada e estes "repositórios" de fortunas pessoais e de "lavandarias" económicas continuam a abarcar lucros imensos. Onde param os projectos-de-lei (ao nível mundial, europeu e nacional) para ilegalização das "offshores"? Enquanto isso, nós por cá discutimos, alegremente, os rendimentos de inserção social e a fuga de beneficiários às condições para auferir o subsídio. Prioridades, só pode.

«As leis feitas em Portugal não primam pela qualidade(...)», citando Cavaco Silva (como parece estar em voga)

«Ao contrário do projecto de lei do Bloco, a proposta do governo só prevê o acesso às contas bancárias "em caso de suspeitas fundadas" de haver enriquecimento ilícito, sem se dizer quais as origens destas suspeitas. Neste caso, ainda segundo a proposta do governo, caso haja um enriquecimento patrimonial injustificado, de valor superior a 100 mil euros, sem correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais, o Estado taxa este aumento patrimonial em 69%» in [Esquerda.net]

Um exemplo muito "exemplar" de como devaneios eleitoralistas se materializam em leis. Já agora, o prevaricador fica com 31% do enriquecimento ilícito e Estado partilha o "saque"? E a condição «de valor superior a 100 mil euros»? Ridículo. Há esquemas mais complicados de "lavar dinheiro".

Indigestões legislativas

Tenho lido por aí, lamentos e murmúrios sobre a eventualidade de que as "grandes fortunas" fujam do país provocando uma pobreza evitável devido ao levantamento do sigilo bancário (entre outras medidas) que foi aprovado ontem, na generalidade, na Assembleia da República. Insurgem-se, os menos apologistas (digamos assim), apoiando-se no argumento que, com a crise actual, a necessidade de liquidez nos bancos é imperativa e, portanto, a fuga de capitais seja indesejada e contra-producente. O argumento (pelo menos é o que sobressai) defende a necessidade de liquidez mesmo na ilegalidade e, tendo em conta, o histórico dos nossos bancos na transferência de capitais para "offshores".

Podemos, simplesmente, alegar que a "fuga de capitais" já acontece(u) como forma de "evasão fiscal" ou outro tipo de acto ilegal (sem qualquer "encosto" de quem, por direito e dever, deveria fiscalizar e a legalidade impor) para legitimar o levantamento do sigilo bancário.

Se estas "fortunas" cá estão e se assustam com a possibilidade de serem investigadas (ainda que seja prematuro discutir o âmbito deste projecto pois só em comissão parlamentar saberemos os pormenores da sua utilização), em hipótese de evasão fiscal, e que possam ser transferidas para outro país, torna esta transferência numa clara assumpção de culpa por parte do detentor ou dos detentores. É simples e claro, podem afirmar que é inversão do "ónus da prova" mas não esqueçamos do que estamos a tratar: dinheiro. O que, segundo a gíria economicista, não tem nem cor, nem nome e muito menos personalidade.

Porém, cabe agora aos legisladores proteger a privacidade inerente ao(s) titular(es) da conta a investigar, de incursões despropositadas e inconstitucionais. Pois, uma coisa é o direito à privacidade do, eventual, investigado outra é a protecção (legislativa) do acto ilegal de evasão fiscal.

Só não percebo, tal como Saldanha Sanches, porque a proposta de levantamento do sigilo bancário foi aprovada apenas para o caso das variações patrimoniais superiores a 100 mil euros.

Para concluir, fica o exemplo da "não indignação" quando os visados (do levantamento do sigilo bancário) são os mais pobres dos pobres.

Como se perde 3,7 milhões de euros (para já)

«As inspecções são(...)feitas com base numa grelha de risco. De uma lista de 1.210 instituições, foi retirada uma amostra de 36.»

Mais um pouco deste «sumo» nesta notícia no Público:« administração fiscal deixou prescrever um terço dos 10,9 milhões de euros de correcções ao IVA (...)»

Como leitura complementar, para contextualizarmos as notícias acima citadas, convém ler (ou reler) como o sistema financeiro em Portugal é discriminado (positivamente, pois claro):

«A banca teve €2.051 milhões de lucros em 2008, mas pagou menos €318 milhões de impostos»

«A taxa de IRC da banca portuguesa caíu para 12,5% no fim do primeiro semestre.»(sic)

«Se a banca tivesse pago a taxa legal, o Estado teria arrecadado só nestes quatro anos (2004-2007) mais 1.563 milhões de euros de receita fiscal(…)»