Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 203/2002, de 1 de Outubro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Cabeceiras de Basto, que substitui a constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/96, de 24 de Outubro. Tal proposta enquadra -se na estratégia de desenvolvimento definida no Plano de Urbanização da Vila Sede de Concelho. A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem. Sobre a referida delimitação, foi ouvida a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
Tal proposta enquadra -se na estratégia de desenvolvimento definida no Plano de Urbanização da Vila Sede de Concelho.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação, foi ouvida a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
