E a coerência pá!

As jogadas "estratégica-demagógica-caça-lugares-e-favores", presente em variadíssimas discussões parlamentares, ultrapassam a minha limitada, confesso, capacidade de compreender a fundamentação que as suporta. Não é que, a par do PS, o PSD (do Estado mínimo para os outros e Estado máximo para ele) chumbou as propostas que previam a limitação das remunerações dos gestores públicos (apresentadas pelo PCP, BE e CDS-PP), anuncia que vai apresentar, vejam só a coerência e com apenas alguns dias de diferença, uma proposta que, "sem demagogia", pretende limitar os "vencimentos pornográficos" de alguns gestores públicos!

Leis condicionadas

Se tínhamos alguma dúvida sobre a parcialidade do Governo perante a exploração (termo mais apropriado) das águas e terras adjacentes à bacia do Tâmega, ela é clarificada com os despachos ministeriais a legislar algo que não existe. O Ministério do Ambiente legisla a proteger uma consequência (a criação de albufeiras) de algo que o Ministério irá decidir (as barragens prometidas para a Bacia do Tâmega que ainda estão em fase de projecto). Ou seja, o mesmo organismo que arbitra o processo para a exploração e construção das barragens "produz" legislação sobre algo que ainda não aprovou. Este acontecimento é uma prova cabal que o processo de construção e exploração das barragens no Tâmega está enviesado desde o início.

Não deixa de ser curioso que a EDP, após a confirmação num debate sobre as novas barragens, falta sem justificação. Era estranho que a EDP sempre pronta para espalhar a sua demagogia "verde", com a interessante expressão algo-saxónica "greenwash", falhasse um momento como esse para justificar o injustificável. Somente olhou e analisou a plateia de oradores e reparou que esses e os seus argumentos são inquestionáveis. Consequentemente, a EDP, mais concretamente o seu representante, iria passar um mau momento a tentar espalhar a sua "demagogia verde". Parece que a EDP não encontrou naquele debate (organizado pelo blog Nortadas) a mesma passadeira verde que encontrou nos diversos concelhos e executivos de Basto, nas sessões de propaganda organizadas pelas câmaras municipais (sem direito a contraditório no púlpito, somente administradores das empresas tiveram o privilégio de debater o assunto no púlpito com os seus pares).

Parece que as minhas vociferações quando num qualquer bar tinha de pagar por mim e por todas as mulheres, conhecidas ou não, tem uma base legal

«Há dois anos, portanto, que as “Ladies’ nights” são proibidas em Portugal – e puníveis com coimas que variam entre 5 e 10 salários mínimos nacionais (se o infractor for pessoa singular) e 20 a 30 SMN (para infractores pessoas colectivas), entre outras consequências.» in [Blasfémias]

«Quid pro quo», no sentido anglo-saxónico

Hoje (porque escrevo na madrugada do dia que corre) será aprovada na Assembleia da República a aprovação de um «remendo» à legislação que permite o casamento (sem aspas) entre duas pessoas do mesmo sexo. Provavelmente, amanhã, também será aprovado um «remendo» legislativo para impor uma discriminação e retirar a possibilidade de futuros casais (civilmente casados) homossexuais adoptarem uma criança (quem sabe, no futuro também se alargue esta discriminação na adopção dos restantes animais). Portanto, poucas serão as razões para a celebração, pelo simples facto de se retirar (e assim darmos um passo civilizacional) uma discriminação e, quase ao mesmo tempo, impor-se outra. Pode ser defeito, mas dou-me mal com a hipocrisia e mais mal me dou com a moral e a política hipócrita que tende a governar esta sociedade. «Quid pro quo», entre os conservadores e os outros poderá ser explicação.

Não acredito em casamentos (como contratos perante o Estado). Contudo, esta opinião não me exclui de querer que a sociedade, a que eu pertenço, estenda o acesso a este contrato a quaisquer dois seres. Sem limitações em direitos, deveres e, muito menos, no sexo (passo o trocadilho).

Infelizmente, a discriminação tende a manter-se

No momento em que Assembleia da República irá terminar com uma lei discriminatória e alargará o casamento civil a pessoas do mesmo sexo, o Partido Socialista (acompanhado por conservadores) pretende restringir o direito de adoptar para os futuros casais resultantes desta alteração legislativa. Ou seja, os casais homossexuais poderão, amanhã, continuar a adoptar excepto aqueles que estejam, amanhã, civilmente casados. No momento em que se finalizará uma cláusula discriminatória na lei pretende-se criar uma outra. Irónico.

Um tema impreterível

No início da nova legislatura impõe-se, devido a uma nova composição política do parlamento, a eliminação de certas restrições legislativas à liberdade. Com esta sentença, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda irá apresentar uma nova proposta de lei que visa levantar os impedimentos no Código Civil à livre união de quaisquer duas pessoas. Afirmam que é tempo de passar do diálogo, ou de intenções para um diálogo, para a prática. No entanto, veremos qual será a reacção do Governo recém-eleito a este projecto de lei. Será um teste interessante à capacidade de diálogo à esquerda e à concretização deste desígnio tão importante para a sociedade. A alteração de uma lei que discrimina é imperativo.

Legislação medida por velhos chavões é assim: reduzir os entraves legislativos para estimular a economia...de alguns (pois claro)

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma Proposta de Lei com um regime especial de expropriações de imóveis que serão afectados pelas barragens previstas pelo Governo. O documento será ainda submetido à Assembleia da República(..) Para o Governo, é preciso que estes aproveitamentos hidroeléctricos “entrem em exploração com a brevidade possível, dando um contributo significativo para cumprir as metas definidas (...) e contribuindo, também, para a necessária estimulação da economia”.[Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega]

Para que acabe a guerra de interesses que mantém como "refém" aquele que farmacêuticos e médicos deveriam, antes de mais, proteger e cuidar

«O parlamento discute esta quinta-feira o projecto-lei do Bloco de Esquerda que obriga a prescrição de medicamentos pela sua substância activa e não pelo nome comercial. No acto da compra, a decisão final será sempre do utente, mas as farmácias têm que ter disponível o genérico mais barato.

Neste sentido, o projecto do Bloco prevê duas mudanças fundamentais em relação à legislação existente. Em primeiro lugar, os médicos passam a ser obrigados a receitar pela Denominação Comum Internacional (DCI), ou seja, pela substância activa do medicamento e não pelo seu nome comercial. Para tal, o Bloco propõe uma alteração ao modelo de receita médica, retirando o campo respeitante à autorização ou não da dispensa de um medicamento genérico, dado que é pela designação internacional que o médico deve prescrever.

Em segundo lugar, o Bloco propõe a criação de mecanismos para que a aquisição do medicamento seja realizada ao mais baixo custo tanto para o próprio doente como para o Estado. Assim, no acto de dispensa dos medicamentos o farmacêutico deve, obrigatoriamente, informar o utente da existência de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e dispensar aquele que tem o preço mais baixo. Se a farmácia não possuir o medicamento mais barato em stock, e se o doente o desejar, a diferença entre o preço do medicamento genérico mais barato e o medicamento dispensado constitui encargo da farmácia.

No entanto, a decisão final sobre a marca do medicamento a adquirir (genérico ou não) será sempre do utente. "Não obrigamos o doente a escolher o genérico mais barato", disse, referindo que este poderá contar com o conselho "do médico e do farmacêutico e com a sua própria experiência de vida" para tomar a decisão, podendo escolher entre o genérico mais barato, outro genérico ou o medicamento de marca.» in [Esquerda.net]

Leis orwellianas em prol do serviço privado

«5. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques, e motociclos, bem como triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem» in [Comunicado Conselho de Ministros]

Para além da discutível perda de privacidade que este Decreto-Lei implicará, digam-me (pois não compreendo) qual é a necessidade do legislador (neste caso o Conselho de Ministros) "criar" um Decreto-Lei para satisfazer as necessidades de um grupo de empresas privadas (concessionárias das auto-estradas) em detectar os prevaricadores dos seus serviços? Sendo assim, porque não pôr um chip em cada cliente(automóvel) de um supermercado(auto-estrada) para que este não consiga passar pela caixa(portagem) sem o devido pagamento (do serviço prestado)?

"Com respeito pelo presente regime", avante, avante

A juntar a um rol de necessárias "rectificações" no Orçamento de Estado, eis que surge mais uma iminente (e extremamente necessária) rectificação a mais uma trapalhada governamental.

Esta "nova trapalhada" legislativa consiste numa polémica norma em anexo a uma proposta de lei para nacionalizar o "esventrado" BPN. Esta norma, em anexo, "dotava" o governo com um poder "legislativo" necessário para nacionalizar algo sem a participação da Assembleia da República no processo de decisão. Enfim, são tiques ou defeitos, eis a questão?

Socialistas? Não, militantes do partido socialista

Hoje, dez de Outubro do intrincado ano de 2008, será o dia de um dos piores espectáculos políticos dos últimos anos. No palco da democracia -Assembleia da República, embora ás vezes não pareça- haverá hoje uma votação sobre o projecto do Bloco de Esquerda e do partido "os verdes" em que propunha à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor, que discrimina as pessoas em função da orientação sexual, violando de forma grosseira o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.

O partido socialista, demonstra-nos-à, hoje, a essência da sua actuação política. Embora o partido socialista concorde com a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo e o fim da discriminação social e jurídica, irá impor a disciplina de voto aos seus deputados para que estes votem contra. Uma actuação política, baseada em estratégias eleitoralistas e sondagens de opinião, que troca a oportunidade de estabelecer princípios da liberdade e igualdade de direitos para todos por mais alguns votos.

Não é fracturante, é uma constitucionalidade (II)

«O líder parlamentar do PS, Alberto Martins, afirmou hoje que ainda não está decidido se haverá liberdade ou disciplina de voto para os deputados socialistas em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.» in [Diário Digital]

Não é fracturante, é uma constitucionalidade

«No dia 10 de Outubro, o parlamento vai discutir o projecto de lei do Bloco para permitir o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. A proposta bloquista altera o código civil para definir o casamento como "o encontro de vontades, solenemente formalizado, de duas pessoas que pretendem constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida".» in [Esquerda.net]

Parece que o Partido Socialista irá utilizar a disciplina de voto, que regiamente decide pelas cabeças do seus deputados, para que na Assembleia da República, mais uma vez, se aproxime empiricamente do pensar e do agir da laranja conservadora, em que se tornou o PSD. O partido socialista(?) obrigará, não encontro melhor palavra, os concubinos deputados a votar contrariamente ao diploma do bloco de esquerda. Socialistas? Não, militantes do partido socialista.

Antes morrer livres que em paz sujeitos (ao Cavaco Silva) II

" «São 141 normas e só 8 foram declaradas inconstitucionais. E essas serão expurgadas do texto, para que a lei acompanha a Constituição, como o PS quer que acompanhe», disse hoje o vice-presidente da bancada socialista.

Todas as outras dúvidas levantadas por Belém terão tratamento diverso, sublinhou Ricardo Rodrigues. Isto porque são «opiniões políticas» de Cavaco silva e «o Presidente da República, ao não ter querido que o Tribunal Constitucional se pronunciasse sobre estas normas conformou-se com elas», argumentou. " in [SOL]

Como o veto presidencial é relativo -sobre diplomas aprovados pela Assembleia da República- e sendo ele de índole política, a reacção da maioria socialista é a correcta. Ajustar o «Estatuto dos Açores» à Constituição (alteração das normas inconstitucionais) é o obrigatório. Tudo o mais é relativo. Sendo assim, o nosso muito estimado Presidente da República terá o que procurou. Uma reprovação política, espectável, pela Assembleia da República e em particular pelo partido socialista.

Algo que ainda faz furor nas hostes neoliberais, democratas-cristãos e amigas do conservadorismo bacoco

Constituição da República Portuguesa

(Sexta revisão constitucional - 2004)

Preâmbulo

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

O ilusionismo contabilístico e a propaganda política é algo inseparável, na 'mainstream' da política

1. O Primeiro-ministro, afirma peremptoriamente, a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos das petrolíferas, taxando-os a 25% e deixando servilmente os 75% do restante 'bolo' dos lucros para a parte infractora.

2. O Primeiro-ministro, afirma peremptoriamente, que esta medida fiscal não irá repercutir-se no preço de venda ao consumidor.

3. Santos de Oliveira, afirma, que possuí provisões para o pagamento desta medida fiscal.

4. Santos de Oliveira, afirma, que os efeitos desta medida fiscal não se repercutirão no preço de venda ao consumidor.

A famigerada, Taxa 'Robin dos Bosques', tímida e a legitimar o logro, descortinou-se num verdadeiro acto de propaganda política. Os factos aparentam ser evidentes, como aqui se demonstra. O governo tenciona apenas impor uma alteração no sistema de custeio que a GALP estava a utilizar apenas para efeitos fiscais, isto é, impor uma nova fórmula de cálculo fiscal. Não criando um imposto extraordinário mas sim reformular o sistema de cálculo de um imposto existente. Esta nova fórmula de cálculo é em tudo semelhante à antecessora, apenas com um efeito contrário.

Devidamente explicado e com exemplos elucidativos o seguinte artigo: Afinal não vai ser aplicada às petrolíferas a taxa “Robin dos Bosques"

A pressa é inimiga da perfeição e anda de mãos atadas com um passado, digamos, menos claro

Este diploma que vai alterar as regras e as condições de trabalho na administração pública, foi concluído após duas maratonas nocturnas da comissão do Trabalho da Assembleia da República, o que motivou fortes protestos da oposição, acusando a maioria socialista de querer aprovar a lei à pressa, e alegando a impossibilidade de fazer qualquer debate político esclarecedor às quatro e meia da manhã.

A celeridade duvidosa, as maratonas nocturnas, a pressa em aprovar, o desagrado em discutir, em tudo se aparenta ao modus operandi de alguns suspeitos ministros e secretários de Estado da legislatura anterior. Nem só o método de trabalho assemelha-se à legislatura anterior, o conteúdo deste também se assemelha. Não vá alguém acusar-lhes de socialistas.

Concertação Social e a legalização de ilegalidades

Sobre a concertação social conseguida, ressalvo a normalização do "Banco de Horas". A grosso modo, este novo cálculo de horas de trabalho permite a um trabalhador efectuar "horas extraordinárias" sem ser pago como tal. Ora, isto já acontecia em diferentes profissões e trabalhos. Pontualmente, e com um acordo entre o empregador e o trabalhador, poder-se-ia suprir os efeitos das "pontes" compensado-as, o trabalhador, efectuando horas de trabalho a mais do que o estipulado. Portanto, uma excepção legal e aceite. Tenho conhecimento de casos, onde sem prévio acordo entre a entidade patronal e o trabalhador era extrapolada esta excepção. Acontecia, que num mês de trabalho, havia a possibilidade de acumular dezenas de horas extraordinárias sem ser pagas como tal, que viriam a ser consubstanciadas em "folgas". Um claro abuso patronal punível mediante o vigente código de trabalho. O "novo" código laboral irá normalizar tal ilegalidade.

Um passo importante para a estabilidade social e cumprimento da lei laboral, é a idónea e suficiente fiscalização laboral. Maior e melhor fiscalização que tarda. Sem uma eficiente fiscalização laboral, não há código laboral que proteja, aquilo que certos indivíduos tem pudor de aceitar, a parte mais fraca de uma relação laboral- o trabalhador.

Muito bem, e agora como ireis combater aqueles órgãos de comunicação controlados indirectamente pelos poderes públicos?

O Governo aprovou hoje uma proposta que, se for aprovada no Parlamento, impedirá o Governo, governos regionais ou autarquias de serem proprietários de órgãos de comunicação social, excepção feita ao serviço público de rádio e televisão.

Ups...

Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 203/2002, de 1 de Outubro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Cabeceiras de Basto, que substitui a constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/96, de 24 de Outubro.

Tal proposta enquadra -se na estratégia de desenvolvimento definida no Plano de Urbanização da Vila Sede de Concelho.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação, foi ouvida a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.