O Estado deve intervir no Hospital de Braga

«Grupo Mello Saúde, que gere o Hospital de Braga,mudou medicação a dezenas de doentes neurológicos, obrigando-os a assinar um "consentimento informado".

Mais de uma dezena de doentes acompanhados pelo Serviço de Neurologia do Hospital de S. Marcos, estão sem receber tratamento há mais de duas semanas. Em causa está a substituição do medicamento Octagam (imunoglobulina humana normal) por Flebogamma, um outro medicamento adquirido pelo Grupo J. Mello Saúde, actual responsável pela gestão do hospital, que os doentes afirmam ter efeitos secundários "insuportáveis".» in [jn]

A lógica da gestão privada está perverter o conceito, previsto na nossa Constituição, de protecção da saúde. Está, taxativamente, escrito que o Estado deve, e passo a citar a nossa Constituição, «assegurar o direito à protecção da saúde». Ora, com a administração (grupo J. Mello Saúde) do Hospital de Braga a impor um tipo de medicação, sobre a qual existe dúvidas científicas e à revelia dos próprios médicos do hospital que foram obrigados a receitar o que não aceitam, em que situação está a constitucional função de um hospital público prestar os melhores cuidados da medicina?

Nesta situação, o Estado tem e deve intervir. Uma questão de saúde pública e respeito pela nossa Constituição. Pois em causa está o bom funcionamento e prestação de serviços de uma instituição pública, que teve um revés funcional e qualitativo ao assistir a entrega da sua gestão a uma administração sedenta por lucro (como a boa lógica mercantilista determina).

Que tipo de maioria és tu?

Jorge Sampaio, numa entrevista à TSF, afirmou que aproveitando a revisão constitucional, a acontecer nesta legislatura, se crie alguns instrumentos constitucionais para que se garanta realmente o cumprimento do mandato de um governo minoritário.

Dissecando as palavras e as intenções de Jorge Sampaio, temos que o antigo Presidente da República deseja que, independentemente do resultado das eleições legislativas, um governo minoritário tenha a possibilidade de governar como um governo maioritário.

Claro que estas medidas (e.g. moção de censura construtiva) propostas por Sampaio agradam aos "maiores" partidos portugueses. Salivam politicamente só em pensar que poderão governar sem aquelas chatices democráticas de "escutar" os outros partidos, a necessidade de consenso e cedência, bastando para isso serem o partido com maior número de representantes no Parlamento. A vontade do eleitorado, esta, torna-se redundante.

Para verificarmos como esta intenção de segurar, constitucionalmente, um governo minoritário provocou um esvoaçar de emoções nos ditos partidos "do governo", repare-se nas seguintes declarações sobre este assunto:

Prós:

A título pessoal, o deputado socalista, Ricardo Rodrigues sublinhou que vê claras vantagens na figura da moção de censura construtiva.

«Essa matéria tem dentro do Partido Socialista muitos apoios, mas temos uma legislatura com poderes constituintes e não queremos adiantar nenhuma posição prévia. Pensamos que essa é uma matéria que naturalmente surgirá na próxima revisão constitucional», sublinhou.

(...)o social-democrata, Guilherme Silva, acolheu a proposta de Jorge Sampaio e considerou mesmo que é preciso ir mais longe, reforçando na próxima.

«A ideia da estabilidade ganha com a solução da moção de censura construtiva, agora parece-me que uma matéria destas devia ser melhorada com outras alterações no nosso sistema constitucional, designadamente o reforço dos poderes do Presidente da República», destacou.

e Contras:

Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, manifestou-se contra qualquer mecanismo artificial, que desvirtue o voto expresso nas urnas.

«Não nos parece um caminho a seguir, parece-nos até que acaba por distorcer a vontade dos eleitores. A questão que se coloca é a da fidelidade à vontade expressa por cidadãos e cidadãs eleitores no acto de votar para a Assembleia da República. Seria até um acto anti-democrático violar esta fidelidade», sublinhou.

Já para o deputado do CDS-PP, Nuno Magalhães, a estabilidade de um governo minoritário vai depender da sua capacidade de diálogo.

«Creio que governos com maioria relativa exigem maior esforço de diálogo, de compromisso e consenso da parte do Governo. E, portanto não creio que seja uma questão urgente do sistema democrático português, até diria que é uma questão artificial. E o doutor Jorge Sampaio não me parece a pessoa mais autorizada para falar em estabilidade governativa», salientou.

Sintomático, não é?

Antes morrer livres que em paz sujeitos (ao Cavaco Silva) II

" «São 141 normas e só 8 foram declaradas inconstitucionais. E essas serão expurgadas do texto, para que a lei acompanha a Constituição, como o PS quer que acompanhe», disse hoje o vice-presidente da bancada socialista.

Todas as outras dúvidas levantadas por Belém terão tratamento diverso, sublinhou Ricardo Rodrigues. Isto porque são «opiniões políticas» de Cavaco silva e «o Presidente da República, ao não ter querido que o Tribunal Constitucional se pronunciasse sobre estas normas conformou-se com elas», argumentou. " in [SOL]

Como o veto presidencial é relativo -sobre diplomas aprovados pela Assembleia da República- e sendo ele de índole política, a reacção da maioria socialista é a correcta. Ajustar o «Estatuto dos Açores» à Constituição (alteração das normas inconstitucionais) é o obrigatório. Tudo o mais é relativo. Sendo assim, o nosso muito estimado Presidente da República terá o que procurou. Uma reprovação política, espectável, pela Assembleia da República e em particular pelo partido socialista.

Algo que ainda faz furor nas hostes neoliberais, democratas-cristãos e amigas do conservadorismo bacoco

Constituição da República Portuguesa

(Sexta revisão constitucional - 2004)

Preâmbulo

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

Antes morrer livres que em paz sujeitos (ao Cavaco Silva)

As ilhas e as gentes açorianas, historicamente, têm sido predominantemente "filo-portuguesa" não obstante, procurassem e reivindicassem o estatuto administrativo de autonomia, mais para se precaver do centralismo do que satisfazer ímpetos independentistas. Este arquipélago, precocemente colonizado por milhares de não-portugueses (flamengos, alemães, bretões, outros europeus, norte-africanos e judeus ibéricos) e portugueses, manteve-se, ao longo da sua história, como um território integralmente lusitano. Os nomes (dos colonizadores estrangeiros) foram aportuguesando-se (e a Onomástica maltratada), muito pela imposição de outros colonizadores portugueses (também pela dificuldade dos escrivães em escrever correctamente o nome original) que receavam uma perda de soberania e de uma passagem, através dos apelidos estrangeiros, de uma herança que pudesse ameaçar a coesão e a nacionalidade portuguesa ali estabelecida.

Esta Região foi um importante bastião de resistência à predominância castelhana, na época filipina (1580-1640), conseguindo ser durante dois anos (até 1582) o único território sobre governação portuguesa e fora dos tentáculos da hegemonia castelhana em Portugal e seus pertences. Daí a máxima que é ostentada no Brasão de Armas açoriano (acima retratado), Antes morrer livres que em paz sujeitos; a proeminência(no brasão) de dois touros que numa história de resistência, aquando de uma tentativa de invasão por parte dos castelhanos, foram importantes a repelir tal intromissão castelhana. Estas ilhas e suas gentes, também, tiveram um papel pioneiro e essencial na introdução do liberalismo em Portugal. Foram, nestas ilhas, que se reuniu as tropas e os pensantes liberais para as "Guerras liberais", sobre a égide de D.Pedro IV e o restante séquito de liberais. O republicanismo açoriano é forte e antigo (nem que seja pelo simples facto dos dois primeiros presidentes da República serem açorianos), tendo-se descoberto, há relativamente pouco tempo, uma tentativa falhada local de assassinato do rei D.Carlos I, meses antes, do regicídio no Terreiro do Paço. Pós Vinte Cinco de Abril de 74, houve alguns movimentos independentistas, que alimentados pelo fulgor político que então se vivia, insurgiram-se. Foram efémeros e pouco relevantes, mais uma vez a Região Autónoma dos Açores cumpria, escrupulosamente, a sua ligação histórica e irrepreensível à soberania nacional.

Esta breve e pouco rigorosa sinopse histórica dos Açores, terra de irreverentes gentes em todo o domínio humano, serve apenas para alicerçar aquilo que os açorianos sempre sentiram e que actualmente é-lhes relembrado "mediaticamente" pelas hostes do poder central: o abandono e o menosprezo das entidades do poder central por esta Região.

O incipiente e vexatório comunicado à Nação do Presidente da República, Cavaco Silva, só serviu e serve para alimentar o desconforto em relação aos políticos e governantes que lhes e nos dominam administrativamente.

O assunto, sobre a inconstitucionalidade de algumas normas do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, foi aproveitado politicamente, pelo PR, de uma forma triste e repugnante. Vejamos, o mesmo presidente que não se fez "impor" perante os constantes e, verdadeiramente, impropérios à Nação e aos cidadãos deste País proferidos pelo "capitão donatário" Alberto João Jardim, é capaz de, através de uma mera intenção de revisão constitucional ao Estatuto Político-Administrativo (que deve ser revisto perante as deliberações do Tribunal Constitucional e, assim, dar uma chapada de luva branca ao PR), denegrir a imagem dos Açores e dos açorianos, provocando para isso um mediatismo exagerado, que serviu os propósitos políticos do PR em por em "sentido" os socialistas açorianos.

Tendo esta Região Autónoma, um comportamento político e regional exemplar e com as contas públicas contidas e controladas ao contrário da congénere Região da Madeira, a diferença de abordagem e tratamento é gritante. Os Açores não são apenas uma visão de importância geoestratégica, somente para trocas internacionais, nem plataformas para repugnantes actos políticos.

Espero, que a mensagem presidencial, além de ser acatada pelas entidades responsáveis, tenha um reverso negativo para o "homem presidente", que com a sua forma de estar peculiar, tem errado, e conseguído disfarçar, exemplarmente, anos e anos de governação e desgovernação do nosso País.