Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Norte, nos termos do disposto
no Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações
introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 316/90, de 13 de
Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril,
e 203/2002, de 1 de Outubro, uma proposta de alteração
da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área
do município de Cabeceiras de Basto, que substitui a constante
da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/96,
de 24 de Outubro.
Tal proposta enquadra -se na estratégia de desenvolvimento
definida no Plano de Urbanização da Vila Sede de
Concelho.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional
pronunciou -se favoravelmente à delimitação proposta,
nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás
mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião
daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a
compõem.
Sobre a referida delimitação, foi ouvida a Câmara Municipal
de Cabeceiras de Basto.
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