Concertação Social e a legalização de ilegalidades

Sobre a concertação social conseguida, ressalvo a normalização do "Banco de Horas". A grosso modo, este novo cálculo de horas de trabalho permite a um trabalhador efectuar "horas extraordinárias" sem ser pago como tal. Ora, isto já acontecia em diferentes profissões e trabalhos. Pontualmente, e com um acordo entre o empregador e o trabalhador, poder-se-ia suprir os efeitos das "pontes" compensado-as, o trabalhador, efectuando horas de trabalho a mais do que o estipulado. Portanto, uma excepção legal e aceite. Tenho conhecimento de casos, onde sem prévio acordo entre a entidade patronal e o trabalhador era extrapolada esta excepção. Acontecia, que num mês de trabalho, havia a possibilidade de acumular dezenas de horas extraordinárias sem ser pagas como tal, que viriam a ser consubstanciadas em "folgas". Um claro abuso patronal punível mediante o vigente código de trabalho. O "novo" código laboral irá normalizar tal ilegalidade.

Um passo importante para a estabilidade social e cumprimento da lei laboral, é a idónea e suficiente fiscalização laboral. Maior e melhor fiscalização que tarda. Sem uma eficiente fiscalização laboral, não há código laboral que proteja, aquilo que certos indivíduos tem pudor de aceitar, a parte mais fraca de uma relação laboral- o trabalhador.