A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) ultima-se para recorrer através da via legal a regularização das dívidas de 744 milhões de euros por parte dos hospitais. É legítimo que alguém exija que lhe paguem a tempo e horas. Contudo, também é legítimo e necessário que o Estado, tão agastado com os poderosos cobradores, devesse recorrer à via legal quando o cumprimento da legislação que estabelece o regime jurídico para a distribuição de medicamentos por grosso está em causa e as entidades competentes não actuam. A 'indignada' indústria farmacêutica, em nome do lucro e desrespeitando a legislação, exporta medicamentos sem assegurar o stock nacional. Isto, implica um risco sério para a saúde de todos os que necessitam de se medicar.
Algo que o Infarmed, instituição reguladora para a área do medicamento, deveria ter averiguado. De reparar que esta instituição reguladora, como outras em outras áreas, carece de legitimidade para o papel que desenrola no nosso país. Através de declarações do ex-ministro da saúde, Correia de Campos, tornou-se do conhecimento público que as comissões que decidem as comparticipações de medicamentos são compostas por consultores de empresas farmacêuticas! Um óbvio conflito de interesses.
Dir-me-ão os entendidos[da estripe do presidente do infarmed] que «O problema não é haver conflito de interesses, o problema é não conhecer esses conflitos». Sinceramente, o problema está no evidente conflito de interesses, que por consequência induz -como já nos mostrou inúmeras vezes os relatórios do Tribunal de Contas- num mau uso do dinheiro dos contribuintes.
Para finalizar os escritos deixo-vos uma citação de um outro entendido[João Almeida Lopes, presidente da Apifarma] que nos apresenta de que lado está a regulação do mercado de medicamentos em Portugal: «O Infarmed é financiado pelas taxas pagas pelas empresas farmacêuticas, não depende directamente do Orçamento Geral do Estado, antes é financiado pelas taxas que as empresas pagam».
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