04 fevereiro 2010

Sobre a lei das Finanças Regionais

Na recente tensão em torno da alteração da lei das Finanças Regionais estou em pleno acordo com a posição do PS e do Governo. Posso discordar sobre as razões que o governo invoca (contenção da despesa e querer "agradar" as instituições internacionais) porque há outras formas de conter(*) a despesa e agradar aos "abutres" internacionais. Mas apoio-o na firme decisão de não alterar a lei. Porque o Estado está numa situação financeira sensível e é preciso remediar (porque não temos um governo com, digamos, verticalidade suficiente para curar). Quanto à oposição política, é triste o papel (uns agarrados a pressões insulares e outros a salivarem com o hipotético "entalar" do Governo) que estão a desempenhar.

Adenda: mesmo sabendo que esta suposta crise política tem o qualificativo "artificial" por estas razões.

(*) para conter a despesa o Governo invés de "congelar" os precários salários (que é um paliativo com efeitos secundários poderosos) poderia acabar com aquelas manhosas contratações de serviços de consultadoria e de advocacia a certos gabinetes exteriores (quando o Estado tem estes mesmos recursos), acabar com a negligente gestão de recursos públicos (e.g. clientelismo nas empresas públicas, obras públicas megalómanas e má gestão), acabar com a injustiça fiscal (aplicar uma verdadeira reforma fiscal, aumentar os impostos à banca -com uma taxa de IRC de 15% quando a maioria das empresas têm a 25%- e às mais-valias na bolsa -que actualmente não são taxadas-) e outras importantes reformas que, repito, este governo não tem a verticalidade (ora por estar preso aos interesses partidários e privados ora por termos uma oposição política como a que temos) necessária para as fazer.

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