"O dinheiro não é das pessoas que decidem, mas sim do Estado"

Entre 2003 e 2006, o governo português contratou serviços jurídicos externos sem concurso nem consulta ao mercado no valor de 15,7 milhões de euros. Uma factura que é apenas uma pequena parte do total, já que deixa de fora as contratações feitas em nome de institutos e empresas de capitais públicos, forças armadas e polícia. Mais de um terço deste bolo foi parar à conta de quatro sociedades, cujos nomes o governo foi agora obrigado a revelar.

Os governos de Barroso, Santana e Sócrates recorreram muitas vezes a sociedades de advogados para prestar um serviço para o qual existem assessores jurídicos no próprio governo, tornando os interesses privados nos verdadeiros legisladores de medidas como a Lei de Bases da Segurança Social, leis orgânicas de vários ministérios, o Regime jurídico do Património Imobiliário Público e muitos mais.

Estas contratações sem consulta ao mercado apoiam-se por exemplo no decreto-lei 197/99, o qual prevê o ajuste directo sem limite de valor, sempre que "o fornecimento dos bens ou serviços apenas possa ser executado por um locador ou fornecedor determinado", o que acaba por abarcar tudo o que o governo entender.

O semanário Sol quis saber quem são as sociedades de advogados preferidas dos governos dos últimos anos, mas foi precisa uma batalha jurídica para que o Supremo Tribunal Administrativo obrigasse o governo a dar uma informação que deveria estar acessível ao escrutínio público. Mas mesmo assim, o governo acabou por apenas divulgar a informação recolhida junto dos ministérios, deixando de forma empresas e institutos públicos, os maiores gastadores em pareceres jurídicos.

A legislação genérica e contra-produente, os interesses, o despesismo, o constante << fecha os olhos >> e << deixa andar >>, a não divulgação e a provável ocultação de gastos estatais que deveriam estar acessíveis ao cidadão culmina nisto.

Arre estes estadistas.