26 fevereiro 2008

Pagar a tempo e horas é fixe !

O Governo tem disponíveis 375 milhões de euros para emprestar aos municípios que adiram ao "Pagar a tempo e horas"(...)

Além de não cobrar juros na primeira metade do prazo do empréstimo (a partir daí, a taxa de referência será a Euribor) concede ainda um período de carência equivalente. Quem conseguir superar as metas do atraso nos pagamentos verá a taxa reduzir-se em 0,2 pontos percentuais e quem a aumentar terá um agravamento de 0,2 pp

Até final de Maio, serão divulgados na Internet as regiões e municípios elegíveis para financiamento. Para os serviços que terão obrigatoriamente de cumprir o programa, estabelece-se que até 30 de Abril terão de ser conhecidos (no site da DGO) os prazos médios de pagamento registados no final de 2007, bem como os objectivos anuais de recuperação do atraso. Serviços que, no final deste ano, registem derrapagens superiores a 180 dias terão auditorias.

Uma medida para tornar célere o plano de pagamento de muitas autarquias que, continuamente, desrespeitam os prazos legais para a supressão de dívidas autárquicas. Este programa ao ser cumprido com seriedade e idoneidade será um passo para a celeridade do pagamento autárquico.

A Câmara Municpal de Cabeceiras de Basto demora cerca de 15 a 24 meses, ultrapassando grandemente o prazo legal de 2 meses, a liquidar as suas dívidas. Por isso, esta ou outra qualquer medida para suprimir este grave e socialmente penoso problema, são de salutar.

Sem comentários:

Enviar um comentário