«O objectivo da medida que está em preparação pelo Governo é reanimar a economia através de medidas excepcionais de contratação pública para este ano e o próximo, possibilitando a rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.» in [Público]
Não se pode facilitar em demasia os mecanismos de fiscalização, baseando-se no pressuposto, embora compreensível, do que ao agilizar os projectos de investimento público considerados prioritários derivará numa consequência positiva para a economia. Pode, até, ter um efeito inverso, ou seja, ao facilitar os mecanismos de fiscalização [ao permitir que uma obra pública até 5 milhões e 150 mil euros possa ser adjudicada sem concurso público] levará os decisores públicos a ficar mais susceptíveis ao tráfico de influências e a corrupção a nível do poder local, o que terá uma consequência negativa na economia.
"Os sistemas jurídicos não podem ser feitos na base de que todas as pessoas são honestas e virtuosas, têm sim que criar mecanismos para precaver contra pessoas menos honestas e virtuosas"
Sentencia Saldanha Sanches, e bem, sobre este assunto.
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