Quid pro quo

A firma de advogados "João Pedroso e Associados" recebeu da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, no ano transacto de 2009, a quantia de vinte e um mil euros. Não é especificado (nem está disponível tal informação) a razão para que uma firma de advogados de Lisboa preste serviços jurídicos (suponho eu) a uma Câmara do Minho. Posto isto, é natural que os munícipes e até ao contribuinte português se questione sobre a finalidade de tal verba. Seria um acto transparente e democrático (pois o órgão executivo da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto é público e o dinheiro gasto por este é, também, público) que os responsáveis esclarecessem este facto.

Um sector protegido

Há pouco tempo atrás vi um debate político. Neste debate, que circulava em torno das questões económicas, surgiu, como é óbvio, a falta de justiça na aplicação (ou na obtenção) das taxas fiscais na economia. Neste âmbito, o deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, elencou um exemplo paradigmático como a justiça fiscal em Portugal é parcial e proteccionista: afirmou a vergonha que durante tempo demais o sector da banca portuguesa tem pago, efectivamente, menos impostos do que todos os outros sectores económicos.

Em resposta, típica de alguém em que a fidelidade às directrizes do partido (ou à ambição política) calca a verdade dos factos, o deputado do PS, Duarte Cordeiro, raiando a histeria, afirmava e reafirmava que, com o governo de José Sócrates, a Banca pagou mais impostos. O que a insistência do deputado do PS escondia era que aumentou em percentagem o valor pago mas que ainda continuava com a pagar proporcionalmente um valor mais pequeno que uma simples sapataria pagara em impostos. Isto, o deputado Duarte Cordeiro, não bradou com a histeria conhecida de quem tenta sujar a verdade dos factos. Preferiu relativizar.

No entanto, e tendo em conta os bons resultados económicos do primeiro semestre deste ano dos maiores bancos privados a actuar em Portugal (aumentaram em relação ao mesmo período do ano passado), sabe-se que, comparativamente ao período homólogo do ano passado, a sempre carente e desprotegida banca pagou menos de metade do valor pago o ano passado em impostos.

Perguntar-se-ão como, a banca, repetidamente tem pago proporcionalmente menos impostos do que outros sectores? A resposta não será tão complicada como aparenta ser. O segredo está, como numa sociedade demasiadamente burocrática, nas técnicas das palavras e definições. Ao nível dos impostos apresentam uma espécie de subterfúgio económico: os "lucros fiscais". Os lucros fiscais são os lucros subtraídos ao valor dos benefícios fiscais mais os prejuízos de empresas pertencentes ao grupo bancário. E estes lucros servem de base para serem tributados os impostos (IRC mais derrama).

Os "lucros reais" servem apenas para distribuir dividendos aos accionistas. E estes não servem de base para a tributação dos impostos (IRC mais derrama).

Posto isto, temos uma realidade: os valores pagos em impostos pela banca em Portugal são artificiais. De facto, entre o período temporal de 2004 a 2009 cerca de oitenta e sete por cento do sector bancário pagou, em percentagem, uma taxa efectiva de 12,96% o que consubstancia um valor de de 1,740 milhões de euros. Este valor é obtido em relação aos valores pagos em cada ano fiscal sobre os "lucros fiscais" e o valor total dos "lucros totais".

Caso, como deveria ser, a taxa efectiva de imposto a pagar (IRC mais derrama) fosse a devida (26,5%), o Estado Português tinha arrecado (que é o seu direito) 3.557,6 milhões de euros, ou seja, a banca, através destes subterfúgios e com a conivência dos governantes e apoiantes, não pagou cerca de 1.817,6 milhões de euros.

Em conclusão, não evidencio as consequências na Economia caso a banca pagasse o que deveria pagar. Apenas quero afirmar que esta vergonha fiscal tem de acabar. Os responsáveis, sejam eles os agentes económicos como os responsáveis e os coniventes políticos, tem de ser, naturalmente, responsabilizados. Isso só poderá acontecer se a justiça se impor ou se a opinião pública assim o desejar. Se for pela vontade política e governativa, continuaremos a ter lucros fabulosos neste sector privilegiado e a perpetuação da impunidade reservada aos poderosos deste país.

Os textos que consultei (e extremamente aconselháveis) da autoria de Eugénio Rosa:
http://resistir.info/portugal/bancos_impostos.html
http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2010/33-2010-AUMENTAM_IMPOSTOS_POPULAÇÃO_DIMINUEM_BANCA.pdf

Uma espécie de justiça

No processo oco que resultou em nada sobre o caso "Freeport", em seis anos de inquérito não houve tempo (ou vontade) para se inquirir uma peça importante neste imbróglio judicial: o ex-ministro do Ambiente, José Sócrates. Em seis anos não houve tempo para interpelar o então Ministro do Ambiente, responsável pelo "rápido" licenciamento do empreendimento após anos de conflitos legais e pelo "ajuste" na zona de protecção?

Outro processo paradigmático do estado em que se encontra um dos principais pilares da Democracia (a Justiça) é o processo "Casa Pia". Após anos e anos de um enfastiante e arrastado processo judicial (provavelmente um processo que irá arrasar a fraca credibilidade de toda a estrutura judicial em Portugal) a leitura do acórdão estava marcada para Agosto. Porém, o colectivo de juízes responsável por este caso resolveu adiar por mais um mês (já tinha sido adiado a leitura para Agosto). Mais uma vez parece não haver tempo (e paradoxalmente, em processos longos) suficiente para o normal procedimento judicial.

"Reflectir para agir (II)"

Para quem não foi ao evento com o tema "Pensar a Justiça Para Acreditar No Futuro" que teve a participação do Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, e a moderação de Luís Castro, fica aqui um link para um pequeno "apanhado" dos ditos do evento: Marinho Pinto insiste: «O poder judicial quer derrubar o Primeiro-Ministro»

De onde são aqueles que estão (à revelia do direito internacional) presos em Guantanamo?

via [Agitação]

Uma questão de justiça

pepeka

A remoção dos entraves jurídicos para a possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo não é uma questão menor, como muitos têm qualificado este assunto. É, simplesmente, uma questão a resolver. Não há implicações financeiras, não há qualquer ameaça de imbróglio político e é um assunto da esfera legislativa -não há qualquer matéria religiosa em discussão pois, o casamento é civil. Há, assim, uma oportunidade para resolver este demorado assunto.

No entanto, no Parlamento há quem despreze o assunto e exija um referendo. Isto, reflecte um desconforto natural quando se abala certos “padrões” morais não relacionáveis com um Estado laico. Contudo, referendar um direito constitucional é, no mínimo, curioso. Não se referenda direitos.

Haverá, certamente, uma proposta que agradará a maioria parlamentar. A composição parlamentar (com uma maioria, teórica, “de esquerda”) assim o vaticina. O PS, PCP, PEV e o BE não perderão esta oportunidade para implementar justiça legislativa e social. A remoção dos entraves jurídicos que impedem o casamento entre pessoas do mesmo sexo (no mínimo) concretizar-se-á. Falta somente a data.

Sobre o “pacote” legislativo a aprovar, tudo indica que levantarão as “restrições” legislativas para o casamento entre pessoas do mesmo sexo mas pouco mais. Eu defendo algo mais profundo. Gostaria que a possibilidade da adopção de crianças por casais do mesmo sexo estivesse incluído. Por uma e simples razão: o amor parental não se rege por decretos nem por preconceitos. Dar amor a quem não o tem é o que está em causa, nem deveríamos discutir as opções sexuais dos futuros adoptantes no processo de adopção.

Não encontro nem uma razão para um casal heterossexual, satisfeitas as pré-condições para a adopção, poder adoptar uma criança e um casal homossexual, nas mesmas condições, não poder. Um preconceito previsto na lei, nada mais. Impõe-se a eliminação, não para satisfazer “certas minorias” ou “a maioria” mas para respeitar um direito civilizacional e constitucional.

Um primeiro passo para acabar com a impunidade dos "fortes"

Em Itália, um tribunal condenou, à revelia, cerca de duas dezenas de agentes da CIA (Agência Central de Inteligência) pelo rapto e tortura de, o imane egípcio, Abu Omar. É a primeira vez que um tribunal se pronuncia contra as "transferências ilegais" de suspeitos pelo governo dos EUA. De facto, é algo extremamente simbólico e indica, talvez, o princípio do fim da (triste) impunidade que os agentes em prol do governo americano gozam. De realçar que qualquer atitude que não respeite as leis e os direitos fundamentais do Homem é condenável. Seja o «eixo do bem» ou o « eixo do mal», o respeito pelos direitos humanos impõe-se.

Pouco senso

Nos últimos dias recebi, através do meu número de telemóvel, algumas mensagens (SMS) que, embora sem a identificação do remetente mas pelo conteúdo da mensagem da responsabilidade do Partido Socialista local, promoviam uma convocatória para uma "caravana do PS", de apoio ao candidato Joaquim Barreto, a realizar-se no próximo Domingo (dia 4 de Outubro). Sobre este acontecimento algumas considerações se impõem:

1. Não cedi o meu número de telemóvel pessoal ao Partido Socialista. Portanto, receber uma mensagem de cariz político deste partido é, por este facto, um acto de violação da lei de protecção de dados pessoais. Pois, o meu número de telemóvel é um dado pessoal e atentar contra este facto é atentar contra a minha própria privacidade.

2. A propaganda e a convocatória política tem os seus limites face às leis democráticas. Ora, o direito à privacidade e à protecção de dados pessoais são direitos previstos e protegidos pela Constituição da República Portuguesa. Utilizar um número de telemóvel pessoal (sem a devida autorização do seu proprietário) para fins propagandistas e de convocação política é ilegal e punível perante a lei portuguesa.

3. Como e quem conseguiu aceder ao meu número de telemóvel pessoal? Questões importantes que gostaria que respondessem.

Sobre a capa da seriedade

«A SLN - sociedade detentora do Banco Português de Negócios - vendia acções suas a alguns "amigos" para depois as comprar mais caras aos mesmos "amigos", garantindo, logo no início do negócio, "um lucro chorudo e sem qualquer risco".Ao que tudo indica, Cavaco Silva foi um dos "amigos" beneficiados.» [ler mais]

Adenda:sobre uma tónica diferente no tom e no remédio mas comum no diagnóstico, Mário Crespo apresenta este caso entre outros neste artigo intitulado como «Diferenças».

Um ano e meio depois...

«O Ministério Público acusou cinco antigos administradores de topo do BCP de manipulação de mercado, falsificação de contabilidade e burla qualificada, crimes que podem ser puníveis com vários anos de prisão. Os acusados, entre os quais Jardim Gonçalves, manipularam os valores das acções do banco recorrendo a 17 offshores, em operações que viriam a causar um prejuízo de 600 milhões de euros ao BCP e que tentaram esconder.» in [Esquerda.net]

Uma questão de bom senso (II)

«Dias Loureiro apresentou a renúncia ao cargo de conselheiro de Estado numa audiência com Cavaco Silva ao início da tarde.»

É evidente a consequência das declarações de Oliveira e Costa na Assembleia da República. Contudo, o melodrama financeiro tenderá a não ficar pela simples saída (demorada) do ex-conselheiro de Estado do concílio do palácio de Belém. Oliveira e Costa afiançou que não será o "jesus cristo" das finanças e estende a solidariedade da culpa a outros. Na resposta, Dias Loureiro, assegurou que «(..)vai pedir ao PGR para ser ouvido no âmbito do processo BPN». Um típica zanga de comadres.

No entanto, justiça impõe-se na megafraude do BPN. Somente um culpado se encontra. É evidente que uma artimanha financeira com esta envergadura não se alicerça numa única figura. Existem mais e, palpite, andam por aí.

Pela necessidade de justiça, pois neste tempo de crise a sede do povo por justiça cresce em proporcionalidade directa à impunidade dos barões, poderiam começar por indiciar alguém pelo crime de perjúrio. Pois se António Marta e Dias Loureiro se deslocaram à Comissão Parlamentar de inquérito ao "caso BPN" e as suas declarações são antagónicas é evidente que um destes senhores praticou o crime de perjúrio (pelo menos).

No entanto, certas questões inquietam o meu espírito: se o "buraco" financeiro do BPN é o valor interessante de cerca de 1,8 mil milhões de euros e ele está desaparecido então onde está este dinheiro? ou será que é um "buraco" a fundo perdido? Estarão a investigar? A causa do comportamento do governador do Banco de Portugal neste caso? A causa do comportamento do Presidente da República? Muitas respostas estão por se apurar.

Autarcas e autarcas

«[Autarcas] Pagam multas privadas com dinheiros públicos»

Esta é a notícia que "faz" capa na edição de hoje do Jornal de Notícias. Uma notícia interessante e curiosa, pois já faz parte do imaginário comum, a grosso modo, o modo tosco e por vezes indevido como "gestores" (e gestores) públicos utilizam o dinheiro público. Porém, no desenrolar da notícia, é-nos apresentado duas medidas sobre o mesmo assunto, em que uma delas é mais contundente e apropriada à situação:

Uma "fonte" do Tribunal Constitucional afirma que «"(...)as multas têm uma natureza pessoal, pelo que utilizar o dinheiro público para o seu pagamento configura uma infracção grave"». Asseverando que os gestores públicos que recorreram a esta prática ilegal poderão ter de devolver o dinheiro pago pelo orçamento do serviço mas (...)"sem prejuízo das demais responsabilidades a apurar noutros foros, nomeadamente no foro criminal". Ou seja, o gestor prevaricador irá devolver o dinheiro utilizado indevidamente sem que isto implique a sua desresponsabilização perante a questão judicial.

Contudo, contactado pela agência Lusa, fonte do Ministério das Finanças referiu desconhecer as situações concretas a que o Tribunal de Contas se refere, mas garantiu que a "(...)haver utilização indevida de dinheiros públicos, haverá lugar à sua reposição por parte dos gestores". Ou seja, uma abordagem mais simples que impõe a devolução do dinheiro (indevidamente utilizado) mas que esquece, podendo alegar a falta de competência (pois o MF não é um tribunal nem uma colecção de juízes) ou a falta de informação na notícia, a responsabilização do gestor prevaricador.

Nesta análise da notícia a alusão feita é, sobretudo, uma alegoria à notícia e às entidades descritas. A meu ver, a penalização seria simples e objectiva. O gestor prevaricador era obrigado a devolver o dinheiro (indevidamente utilizado), destituído do cargo público, imediatamente, e indiciado num processo judicial.

Essencial

«Na bancada do PS ninguém dá a decisão como certa, mas esta manhã, depois de uma reunião entre os deputados, a maioria socialista deve anunciar o voto favorável ao levantamento do sigilo bancário(...)O levantamento do sigilo bancário é uma das sete propostas que são, esta quinta-feira, apresentadas pelo Bloco de Esquerda como forma de combater a corrupção e a evasão fiscal.» in [TSF]

O preço da interioridade

«A falta de magistrados do Ministério Público nos tribunais do interior do país tem levado ao adiamento de julgamentos e à interrupção e prescrição de processos-crime. Esta situação vai ser agravada com a entrada em vigor da reforma do mapa judiciário(...)Na área da Procuradoria-Geral Distrital do Porto há um total de cerca de dezena e meia de lugares que ficaram vazios, tendo também piorado a situação face à que existia anteriormente. Cabeceiras de Basto, Moimenta da Beira, Castelo de Paiva, Baião e Celorico de Basto são alguns dos tribunais que não terão procurador.» in [Público]

Elementar

«António José Seguro defende que a escolha do Provedor de Justiça não dever ser uma função limitada aos partidos».

"In dubio pro reo"

Alexandre Vaz, ilustre cidadão cabeceirense, elaborou um texto que descrevia, com a precisão que a ironia e a realidade nos proporcionam, o statu quo do ser e viver nesta terra.

Contudo, estes escritos, como em voga está, foram considerados "impróprios" pelo poder local. De referir, que um político ou entidade política possui uma "blindagem" legislativa que promove a liberdade de expressão e de actuação do eleito local. É compreensível e defensável esta situação, pois, por vezes, os eleitos no exercício das suas funções têm que enfrentar poderes, interesses e interesseiros em muito superiores à sua personalidade política.

Para compreenderemos bem a situação (nesta e em outras terras), basta analisarmos o texto em causa e reflectirmos se há ou não matéria injuriosa. De realçar, que a relação de forças entre o cidadão que opina e o poder local que se ofende é extremamente desproporcional. Pois, o cidadão comum não está legalmente "blindado" e contra si ocorre um poder económico, politico e de influência incomensuravelmente superior. Por vezes, o processo é a sentença.

Na senda para uma plena democracia, a opinião livre, responsável e não só, terá que inserir-se no conceito democrático. Restringir ou tentar intimidar a livre opinião é atentar contra o bem democrático. E isto é atentar contra os valores basilares da nossa existência, ou seja, atacar todo o cidadão, sem excepção.

"Ver José Sócrates apelar à moral na política é tão convincente quanto a defesa da monogamia por parte de Cicciolina."

© rabiscos vieira

O nosso primeiro-ministro, José Sócrates, apresentou uma queixa-crime ao colunista do Diário de Notícias João Miguel Tavares. Em causa, está um artigo escrito por João Miguel Tavares que José Sócrates considerou como "ofensivo". Um artigo pejado com frases (como a que serve de título a este post) pouco abonatórias à "áurea" política e ética de José Sócrates. Há quem afirme que isto é um gesto politicamente néscio e juridicamente inócuo. Contudo, lá, como cá, a técnica não é singular, já se viu e o objectivo é claro. Por vezes, o maquiavélico plano não torna o resultado da sentença como um fim mas sim o processo que leva até ao resultado.

"No one cares"

«O despedimento de 4 mil trabalhadores da Embraer, fabricante brasileira de aviões, foi mandado suspender após decisão de um tribunal de trabalho brasileiro.» in [AF]

Enquanto nós por cá, vivemos apenas com as queixas (quando são mediatizadas) de centenas de trabalhadores ilegalmente despedidos...

Uma medida "Sheraton"

«"Vamos reduzir as deduções fiscais dos rendimentos mais elevados com o objectivo de aliviar as contribuições da classe média", afirmou José Sócrates» in [JN]

O facto de José Sócrates afirmar que impulsionará a "justiça social", enquanto discursava num hotel de cinco estrelas no centro do Porto, não me desviará do conteúdo da mensagem.

Sobre o "Caso FreePort"

...haja ou não pagamento de "luvas", já é tempo para se responsabilizar governantes que legalizem o ilegal, invés do contrário que seria o correcto.

leituras complementares:
A legalidade legaizada
Ingleses queriam investigar Sócrates