Um sector protegido

Há pouco tempo atrás vi um debate político. Neste debate, que circulava em torno das questões económicas, surgiu, como é óbvio, a falta de justiça na aplicação (ou na obtenção) das taxas fiscais na economia. Neste âmbito, o deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, elencou um exemplo paradigmático como a justiça fiscal em Portugal é parcial e proteccionista: afirmou a vergonha que durante tempo demais o sector da banca portuguesa tem pago, efectivamente, menos impostos do que todos os outros sectores económicos.

Em resposta, típica de alguém em que a fidelidade às directrizes do partido (ou à ambição política) calca a verdade dos factos, o deputado do PS, Duarte Cordeiro, raiando a histeria, afirmava e reafirmava que, com o governo de José Sócrates, a Banca pagou mais impostos. O que a insistência do deputado do PS escondia era que aumentou em percentagem o valor pago mas que ainda continuava com a pagar proporcionalmente um valor mais pequeno que uma simples sapataria pagara em impostos. Isto, o deputado Duarte Cordeiro, não bradou com a histeria conhecida de quem tenta sujar a verdade dos factos. Preferiu relativizar.

No entanto, e tendo em conta os bons resultados económicos do primeiro semestre deste ano dos maiores bancos privados a actuar em Portugal (aumentaram em relação ao mesmo período do ano passado), sabe-se que, comparativamente ao período homólogo do ano passado, a sempre carente e desprotegida banca pagou menos de metade do valor pago o ano passado em impostos.

Perguntar-se-ão como, a banca, repetidamente tem pago proporcionalmente menos impostos do que outros sectores? A resposta não será tão complicada como aparenta ser. O segredo está, como numa sociedade demasiadamente burocrática, nas técnicas das palavras e definições. Ao nível dos impostos apresentam uma espécie de subterfúgio económico: os "lucros fiscais". Os lucros fiscais são os lucros subtraídos ao valor dos benefícios fiscais mais os prejuízos de empresas pertencentes ao grupo bancário. E estes lucros servem de base para serem tributados os impostos (IRC mais derrama).

Os "lucros reais" servem apenas para distribuir dividendos aos accionistas. E estes não servem de base para a tributação dos impostos (IRC mais derrama).

Posto isto, temos uma realidade: os valores pagos em impostos pela banca em Portugal são artificiais. De facto, entre o período temporal de 2004 a 2009 cerca de oitenta e sete por cento do sector bancário pagou, em percentagem, uma taxa efectiva de 12,96% o que consubstancia um valor de de 1,740 milhões de euros. Este valor é obtido em relação aos valores pagos em cada ano fiscal sobre os "lucros fiscais" e o valor total dos "lucros totais".

Caso, como deveria ser, a taxa efectiva de imposto a pagar (IRC mais derrama) fosse a devida (26,5%), o Estado Português tinha arrecado (que é o seu direito) 3.557,6 milhões de euros, ou seja, a banca, através destes subterfúgios e com a conivência dos governantes e apoiantes, não pagou cerca de 1.817,6 milhões de euros.

Em conclusão, não evidencio as consequências na Economia caso a banca pagasse o que deveria pagar. Apenas quero afirmar que esta vergonha fiscal tem de acabar. Os responsáveis, sejam eles os agentes económicos como os responsáveis e os coniventes políticos, tem de ser, naturalmente, responsabilizados. Isso só poderá acontecer se a justiça se impor ou se a opinião pública assim o desejar. Se for pela vontade política e governativa, continuaremos a ter lucros fabulosos neste sector privilegiado e a perpetuação da impunidade reservada aos poderosos deste país.

Os textos que consultei (e extremamente aconselháveis) da autoria de Eugénio Rosa:
http://resistir.info/portugal/bancos_impostos.html
http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2010/33-2010-AUMENTAM_IMPOSTOS_POPULAÇÃO_DIMINUEM_BANCA.pdf

Ginásios e IVA (review)

«A Associação da Hotelaria e Restauração propôs ao Governo a diminuição da taxa do IVA de 12 para 5 por cento nos restaurantes(...)Em troca da inscrição desta medida no Orçamento de Estado, a AHRESP compromete-se a promover «a redução dos preços de venda ao consumidor em 7 por cento" e promover "a empregabilidade dos mais de 350 mil postos de trabalho do sector»» in [TSF]

Outrora, o governo diminui para 5% o imposto (IVA) cobrado aos ginásios. Contudo, o preço de venda ao consumidor não diminuiu. Feito isso, uma associação de hotelaria e restauração pretende, agora, a mesma medida "misericordiosa". Os argumentos são fortes (a diminuição do preço de venda ao consumidor e a promessa de mais emprego) mas, como a história recente nos avisa, é preciso muita atenção. Quem ou o quê nos garante que, eventualmente, o preço diminuiria na mesma percentagem para o consumidor ? Quem fiscalizaria ? Pois, «promover» é um verbo com uma acção bem diferente de «realizar».

Como direccionar o aumento de impostos

«Sob que pretexto é que a banca paga de IRC, imposto sobre os lucros que obtém, menos 12% que o resto das empresas (é muito interessante de ler o estudo do Eugénio Rosa sobre este assunto)? Aumente-se o IRC da banca de 13% para 25%.

Como é possível que não sejam taxadas as mais-valias obtidas em bolsa ou decorrentes de operações urbanísticas e as transacções para offshores? Crie-se novos impostos sobre as mais valias que não decorram das actividades produtivas, mas de operações financeiras.

E por fim, combata-se de uma forma séria a evasão fiscal e a corrupção de colarinho branco que faz com que empresas que não têm argumentos técnicos ou com propostas mais onerosas para o Estado, ganhem cada vez mais concursos públicos ou sejam campeãs do ajuste directo.» in [5dias]

Na busca pela modernidade

O "Remisso" pode ser acompanhado no twitter aqui.

Quem quiser saber o que é o twitter, por favor, clique aqui.

Please don't tell me how the story ends (II)

Banca volta a pagar metade da taxa de IRC das empresas

«A taxa de IRC da banca portuguesa caíu para 12,5% no fim do primeiro semestre. A banca lucrou mais de mil milhões de euros neste período, mas com o aumento das provisões que em parte são consideradas custo fiscal, acaba por pagar apenas metade da taxa de IRC aplicada às empresas.» in [Esquerda.net].

A entrevistar, a gente se entende

Na entrevista, ontem na RTP1, o primeiro-ministro, no eloquente discurso que o caracteriza, rematou por completo as críticas, ou os fracos argumentos, de Manuela Ferreira Leite no dia anterior. Ressalvo, que não vi por completo a entrevista, mas visualizei tempo suficiente para escutar as próximas medidas de "amortização" da "crise". Uma delas, a apresentar, é a redução da taxa máxima do Imposto Municipal sobre os imóveis (IMI). Claro, o prospecto e o resoluto máximo do maus municipalistas portugueses, o sr. Fernando Ruas, imediatamente criticou a possível medida.

A nível local, em Cabeceiras de Basto, onde temos a particularidade de auferir, pelo menos teoricamente, de dois cálculos de IMI. Um, para os recentemente "reavaliados" imóveis que passa a ser cobrado o IMI a uma taxa de 0,45% e os não "reavaliados" imóveis que está a ser cobrado o IMI à taxa máxima prevista pela lei, 0,8%. Ora, com esta nova medida governamental, a redução da taxa máxima de IMI, poderá ter duas consequências: um aumento do reavaliamento de imóveis, para controlar a iminente perda de receita municipal e a uniformização da redução da taxa de IMI em Cabeceiras de Basto.

Taxas de IMI em Cabeceiras de Basto (II)

Aqui reclamamos, e agora no Orçamento para 2008 da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, a taxa de IMI diminuirá para quem foi avaliado, por iniciativa do Chefe de Finanças do nosso Concelho, segundo os critérios do CIMI, entenda-se Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, terá a de pagar o imposto IMI com uma taxa de 0,45%.

Boas notícias para quem foi "avaliado".

Coitados daqueles que não foram "avaliados". Fica para o próximo ano. Esperamos.

Plano de Actividades e Orçamento para 2008

Taxas de IMI em Cabeceiras de Basto

Esperam-nos algozes impostos para o próximo ano. Segundo o Jornal de Notícias, a maioria das câmaras municipais, cerca de 51,2%, irão fixar a taxa de IMI -Imposto Municipal sobre Imóveis- no máximo permitido por lei, 0,8%. É referenciado nesta notícia, que apesar das receitas deste imposto terem um crescimento desde da reforma do património (2003) até à actualidade, o imposto tem aumentado. Por exemplo, o ano passado cerca de 40% das câmaras municipais tinham fixado a taxa máxima de IMI, este ano irão fixar a taxa máxima de IMI 51,2% das câmaras municipais.

A câmara municipal de Braga diminuiu a taxa de IMI de 0,5% para 0,46%. Uma das poucas do país (apenas 4 seguirão o seu exemplo).

Quanto ao nosso bem-amado Concelho, continuaremos a "usufruir" de taxas máximas de IMI. Melhor, é um melhor irónico, a taxa de derrama para o próximo ano será também de valor máximo, 10%. E sabem de quem é a culpa, não é das câmaras que fixam as taxas, mas sim da Lei das Finanças Locais que dá a liberdade de as fixar.